Termos e Condições — 3ss99

Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "3ss99": o site acessível pelo endereço https://3ss99.app e todos os seus subdomínios, aplicativos, APIs e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 3ss99, protegido por credenciais de login.
• "Saldo": o total de fundos reais disponíveis na Conta do Usuário, excluindo-se eventuais saldos de bônus.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 3ss99 mediante condições específicas de uso e rollover.
• "Aposta": qualquer wager realizado pelo Usuário em jogos de cassino, crash games, apostas esportivas ou quaisquer outros produtos disponíveis na Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de estar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e elegibilidade do Usuário, exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque no 3ss99.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor no Brasil.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do 3ss99 é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador ou parceiro do 3ss99.

2.2 Processo de Cadastro

Para criar uma Conta no 3ss99, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo no Brasil;
• Senha de acesso pessoal e intransferível.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso de eventuais perdas decorrentes de apostas realizadas.

2.3 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja sob o mesmo CPF, e-mail, endereço IP ou dispositivo. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas associadas e no bloqueio dos saldos correspondentes.

Sua Conta

3.1 Verificação de Identidade (KYC)

O 3ss99 é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar o primeiro saque e, a qualquer momento, mediante solicitação dos órgãos reguladores competentes. O processo de verificação KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix cadastrada para saque.

Enquanto a verificação KYC não for concluída, o Usuário poderá realizar depósitos e apostas, mas os saques ficarão bloqueados até a aprovação completa da documentação.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 3ss99 recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível;
• Acessar a Plataforma somente por dispositivos pessoais e redes seguras;
• Fazer logout após cada sessão em dispositivos compartilhados.

O 3ss99 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail.

3.3 Inatividade de Conta

Uma Conta é considerada inativa quando não houver nenhum login ou atividade financeira por um período de 12 (doze) meses consecutivos. Contas inativas podem estar sujeitas à cobrança de uma taxa administrativa mensal de manutenção de até R$ 10,00 (dez reais), descontada diretamente do Saldo disponível, enquanto houver saldo positivo. Antes da aplicação da taxa, o 3ss99 enviará notificação ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 3ss99 aceita depósitos exclusivamente em Reais (BRL) por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma. O método principal é o Pix, que processa os depósitos de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo diário: conforme limites definidos no perfil do Usuário, sujeito a revisão mediante solicitação;
• O 3ss99 não cobra taxas sobre depósitos via Pix — eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Depósitos realizados por Pix são creditados na Conta imediatamente após a confirmação pelo sistema bancário.

O 3ss99 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que não possam ser verificados ou que sejam provenientes de fontes suspeitas, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

4.2 Saques

Os saques no 3ss99 são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do próprio Usuário titular da Conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: em média de 5 a 15 minutos após aprovação, sujeito a verificação KYC completa;
• Saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podem estar sujeitos a verificações adicionais de conformidade, com prazo de até 48 horas úteis;
• O 3ss99 não cobra taxas sobre saques via Pix para o jogador.

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 3ss99 cumpre integralmente as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998 e as regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Em cumprimento a essas obrigações legais:

• Toda movimentação financeira na Plataforma é monitorada por sistemas automatizados;
• Transações suspeitas são reportadas às autoridades competentes;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• O 3ss99 pode solicitar comprovação da origem dos fundos depositados em qualquer momento.

Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais dos Bônus

O 3ss99 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo, entre outros: bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e torneios com premiação em dinheiro real. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras específicas divulgadas na respectiva página promocional, que integram estes Termos por referência.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus pode ser concedido apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo, salvo indicação expressa em contrário;
• O Saldo de Bônus não pode ser sacado diretamente — precisa ser convertido em saldo real mediante cumprimento do rollover;
• O rollover padrão dos bônus do 3ss99 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas em jogos de mesa ao vivo (blackjack, baccarat, roleta ao vivo) contribuem com no máximo 10% para o cumprimento do rollover, salvo indicação em contrário;
• O 3ss99 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques relacionados se identificar uso abusivo, conluio ou qualquer forma de exploração de promoções.

5.2 Prazo de Validade dos Bônus

Salvo indicação específica em contrário, todo bônus concedido pelo 3ss99 tem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito na Conta. Após o vencimento, o Saldo de Bônus não utilizado ou não convertido será automaticamente cancelado, sem possibilidade de resgate ou substituição.

5.3 Alteração e Cancelamento de Promoções

O 3ss99 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia de pelo menos 48 horas por e-mail ou notificação na Plataforma, exceto nos casos em que a alteração seja necessária por exigência legal ou regulatória, hipótese em que a modificação pode ser imediata.

Apostas e Jogos

6.1 Regras Gerais

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes;
• Os resultados das apostas esportivas são determinados pelo desfecho real dos eventos, conforme fontes oficiais reconhecidas pelo 3ss99;
• Em caso de falha técnica durante uma aposta, o 3ss99 analisará os registros de servidor para determinar o resultado válido.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 3ss99 cobrem uma ampla gama de modalidades e campeonatos, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, UEFA Europa League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC, vôlei, basquete, tênis, esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e outros. As seguintes regras específicas se aplicam:

• As odds podem ser alteradas pelo 3ss99 a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) são válidas conforme as odds apresentadas no momento da confirmação;
• Em caso de adiamento ou cancelamento de evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao Saldo do Usuário;
• O 3ss99 pode limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério.

6.3 Jogo Justo (Fair Play)

Todos os jogos de cassino disponíveis no 3ss99 são fornecidos por provedores internacionais certificados — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Playtech — e possuem certificação de jogo justo emitida por laboratórios independentes acreditados, como eCOGRA, iTech Labs e Gaming Laboratories International (GLI). O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo.

Conduta do Usuário

7.1 Comportamentos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e bloqueio dos saldos:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fraude;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta (multi-accounting);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou falhas de sistema para obter vantagens indevidas;
• Atuar em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens ilícitas em jogos ao vivo ou apostas esportivas;
• Fornecer documentos falsos ou informações incorretas durante o cadastro ou processo KYC;
• Realizar chargebacks ou estornos injustificados junto à instituição financeira;
• Ceder ou vender o acesso à Conta para terceiros.

7.2 Monitoramento e Ação

O 3ss99 monitora continuamente as atividades na Plataforma por meio de sistemas automatizados e equipe de conformidade. Ao identificar qualquer comportamento suspeito ou violação destes Termos, o 3ss99 pode, a seu exclusivo critério: (i) suspender temporariamente a Conta; (ii) encerrar definitivamente a Conta; (iii) bloquear saques pendentes para investigação; (iv) reportar o caso às autoridades competentes; e (v) reter saldos obtidos por meio de comportamento fraudulento.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 3ss99 — incluindo, sem limitação, marcas registradas, logotipo, design, layout, textos, imagens, vídeos, sons, código-fonte, bancos de dados e interfaces — é de propriedade do 3ss99 ou licenciado por terceiros parceiros, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito do 3ss99. O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

Os nomes dos jogos e marcas dos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados no 3ss99 sob licença comercial.

Limitação de Responsabilidade

9.1 Disponibilidade da Plataforma

O 3ss99 envidarerá seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o 3ss99 não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Interrupções ou instabilidades causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers, sistemas bancários);
• Eventos de força maior, como desastres naturais, greves, pandemias ou determinações governamentais;
• Ataques cibernéticos externos, incluindo DDoS, ransomware ou outras ameaças.

9.2 Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do 3ss99 perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, será limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano. Em nenhuma hipótese o 3ss99 será responsável por danos indiretos, consequentes, punitivos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nas hipóteses em que a lei brasileira proíba tal limitação.

9.3 Apostas e Resultados

O Usuário reconhece que jogos de azar e apostas esportivas envolvem risco financeiro real e que é possível perder todo o valor apostado. O 3ss99 não garante lucro ou retorno financeiro ao Usuário. A participação na Plataforma é de inteira responsabilidade do Usuário, que deve jogar dentro de seus limites financeiros e emocionais.

Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 3ss99 via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os fundos disponíveis no Saldo real. Saldos de bônus não utilizados serão cancelados no momento do encerramento, sem direito a conversão ou reembolso.

10.2 Encerramento pelo 3ss99

O 3ss99 pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude ou violação destes Termos, o 3ss99 pode reter o Saldo da Conta pelo tempo necessário para conclusão das investigações internas e/ou cumprimento de eventuais ordens judiciais.

Alterações nos Termos

O 3ss99 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado na Conta;
• Notificação exibida na Plataforma no momento do próximo login;
• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência.

A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta e sacar os fundos disponíveis antes da data de vigência das mudanças.

Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente, com notificação simultânea ao Usuário.

Proteção de Dados (LGPD)

12.1 Dados Coletados

O 3ss99 coleta e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados incluem:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço residencial, e-mail, número de telefone celular;
• Dados financeiros: informações de transações, chave Pix, histórico de depósitos e saques;
• Dados de uso: histórico de apostas, preferências de jogos, sessões de acesso, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador;
• Dados de comunicação: registros de contato com o suporte, incluindo chats, e-mails e mensagens via WhatsApp.

12.2 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais dos Usuários são tratados pelo 3ss99 para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato de prestação de serviços (cadastro, verificação KYC, processamento de transações);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (prevenção à lavagem de dinheiro, reporte ao COAF);
• Prevenção a fraudes e proteção da segurança da Plataforma;
• Comunicação de promoções, bônus e novidades — mediante consentimento expresso do Usuário;
• Melhoria contínua dos serviços por meio de análise de dados de uso.

12.3 Direitos do Titular de Dados

Nos termos da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 3ss99:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados tratados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Revogar o consentimento previamente concedido para tratamentos baseados nessa base legal;
• Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Solicitações relacionadas aos direitos acima devem ser enviadas para o e-mail [email protected], com identificação do Usuário. O 3ss99 responderá no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Jogo Responsável

13.1 Compromisso com o Jogo Responsável

O 3ss99 acredita que jogos e apostas devem ser uma forma de entretenimento segura e consciente. A Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas para ajudar os Usuários a manterem o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos diretamente nas configurações da Conta;
• Limites de aposta: estabeleça um valor máximo por aposta para controlar os gastos em sessões individuais;
• Limites de perda: configure alertas automáticos ao atingir um limite de perda predefinido;
• Tempo de jogo: receba notificações sobre o tempo que você passa na Plataforma e defina sessões máximas;
• Autoexclusão temporária: pause sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da Conta com bloqueio permanente de re-cadastro.

13.2 Reconhecendo um Problema

Se você identificar qualquer um dos seguintes sinais em seu comportamento, recomendamos buscar apoio especializado imediatamente:

• Apostar com dinheiro destinado a despesas essenciais (aluguel, alimentação, contas);
• Sentir-se irritado ou ansioso quando não está apostando;
• Tentar recuperar perdas com apostas cada vez maiores;
• Mentir para familiares ou amigos sobre seus hábitos de jogo;
• Negligenciar obrigações profissionais, familiares ou sociais por causa do jogo.

O suporte do 3ss99 está disponível 24 horas por dia para orientar Usuários que precisem de ajuda para ativar ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão. Entre em contato pelo WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail [email protected].

Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil);
• Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte do 3ss99, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução extrajudicial.

Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 3ss99 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 3ss99-0000 (atendimento 24h, Horário de Brasília)
• Telegram: @3ss99oficial
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia

Para solicitações relacionadas à LGPD, o contato deve ser feito diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [seu nome completo]".